Na lei portuguesa há muitas deficiencias graves. Mas talvez a mais grave é aquela que não se vê porque não existe. A lei que defina que todos os ganhos de capital decorrentes de alterações na legislação revertam necessáriamente para o estado.
Os exemplos abundam. O mais recente é o - na minha opinião escandaloso - "caso pais do amaral" referente à obra de crivelli. Comprada por um mísero milhao à familia que o tinha hà muito, a preço que reflectia a impossibilidade legal de sair do país, e vendida ao estrangeiro, após conveniente alteração legislativa, por cerca de quatro vezes o preço de compra. Este ganho de capital é decorrente da alteraçãp legislativa e não poderia nunca reverter para o privado, neste caso Pais do Amaral. Tudo legal. Vergonhoso.
Mas casos destes estão por todo o lado, e referem-se ao uso dos solos. Quantos casos de "Varzim já pode construir no seu campo de treinos" - título de uma notícia de jornal há uns anos - até compras de quintas a preço de solo agricola que repentinamente passam a ser definidas como solo urbanizável (quem sabe, logo após a compra por algum construtor ligado ao futebol e ao poder local).
Se estas mais valias revertessem para o estado, como deveriam pois são fruto de uma alienação de propriedade pública que é a autorização legislativa, o caos urbanistico, e mais do que provávelmente a crise em que nos encomtramos (muito criada pela especialização na (não-transaccionável) construção civil ) nunca teria existido.
Como se implementa esta lei? Afinal, o que impede alguém de comprar um terreno e esperar pacientemente uma década por uma alteração legislativa, mesmo sem intervir de qualquer forma para que ela aconteça? Nada impede. Mas para eliminar este incentivo puramente especulativo basta um mecanismo de preferência para o estado. Uma vez que haja uma alteração legislativa, o proprietário tem de aceitar vender ao estado o objecto pelo preço de compra actualizado a uma taxa de referência. Ou alternativamente, pode vender ele próprio mas a diferença entre o preço de venda e o preço administrativo reverte para o estado.
E porque não existe esta lei (ou se existe deve estar escrita da mesma forma - na minha opinião propositadamente - ambígua que a lei da limitação de mandatos)? Porque não interessa. Como tantos afirmam, os partidos e o poder local são centros de corrupção e negócios. Com uma tal lei os negócios acabavam e tinham mesmo de tratar do bem comum.
Querem a troika fora? Que tal começar por aqui?
João Ejarque.
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